06 outubro, 2009

CONSTITUIÇÃO COMPLETA 21 ANOS

A Constituição brasileira - primeira lei na hierarquia das normas do País - completa hoje 21 anos de vigência. Chega à fase adulta amadurecida, segundo especialistas ouvidos pelo Jornal do Commercio. De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, a Carta Magna trouxe a opção pelo Direito privado e deu ênfase aos Direitos Sociais. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, disse que o texto de 1988 coroou a democracia no Brasil. Já o constitucionalista Luís Roberto Barroso afirmou que a Lei Maior possibilitou mais de duas de décadas de estabilidade institucional ao realizar a adequada demarcação do papel dos poderes e se destacou por ter estabelecido no País a cultura de se proteger os Direitos Fundamentais. Por essas razões, os especialistas ouvidos criticam, com unanimidade, as frequentes emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso e, principalmente, propostas para a convocação de nova Constituinte. "Como, pois, no momento atual, alguém poder negar a existência de um tempo excepcional de liberdade e de plenitude do Estado de Direito?", questionou Bernardo Cabral, ex-senador e, à época da elaboração da Carta, presidente da Comissão de Sistematização. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que chegou a hora "de se comemorar o fato de que uma Constituição que prioriza o cidadão em detrimento do Estado tenha sobrevivido e permitido a maior estabilidade já vivida no País". Luís Roberto Barroso FONTE: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=6312
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